As 10 Bases Legais da LGPD

Para tratar dados pessoais legalmente, toda empresa precisa de uma base legal. A LGPD estabelece 10 bases legais possíveis. Entenda cada uma e saiba quando aplicá-las.

O que são bases legais?

Bases legais são as hipóteses previstas em lei que autorizam o tratamento de dados pessoais. Sem uma base legal válida, o tratamento de dados é ilegal.

As 10 Bases Legais da LGPD

1. Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Quando usar: Marketing, newsletters, coleta de dados sensíveis, compartilhamento com terceiros.

2. Legítimo Interesse

Tratamento necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros.

Quando usar: Prevenção de fraudes, melhoria de produtos, marketing direto.

3. Execução de Contrato

Tratamento necessário para a execução de contrato do qual o titular é parte.

Quando usar: Prestação de serviços, venda de produtos, cadastramento.

4. Obrigação Legal

Tratamento necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Quando usar: Obrigações fiscais, trabalhistas, relatórios para órgãos reguladores.

5. Execução de Políticas Públicas

Tratamento necessário para execução de políticas públicas previstas em lei.

6. Estudos e Pesquisas

Tratamento realizado para fins de estudo, pesquisa e elaboração de relatórios.

Quando usar: Pesquisas acadêmias, estatísticas anonimizadas.

7. Proteção da Vida

Tratamento necessário para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiro.

8. Saúde

Tratamento necessário para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde.

9. Ordenamento Público

Tratamento necessário para atender interesses de segurança pública ou defesa nacional.

10. Proteção ao Crédito

Tratamento necessário para satisfazer interesses do controlador quanto ao crédito.

Quando usar: Consultas a bureaus de crédito, análise de crédito.